Carregando...
JusBrasil - Artigos
24 de abril de 2014

Princípio da Insignificância ou Bagatela

Publicado por Paula Micheletto - 5 meses atrás

LEIAM 47 NÃO LEIAM

Um dos princípios que vem ganhando força na doutrina e, sobretudo, na nossa jurisprudência é o princípio da insignificância ou também chamado princípio da bagatela.

Para este princípio, o Direito Penal não deve se preocupar com condutas incapazes de lesar o bem jurídico.

Este princípio, certamente, encontra-se fundamento jurídico no conceito de tipicidade, a qual, por certo, deve ser analisada sob dois aspectos: a tipicidade formal e a tipicidade material.

A tipicidade formal é a correspondência exata entre o fato e os elementos constantes de um tipo penal.

A tipicidade material é a real lesividade social da conduta. E é justamente, na tipicidade material, que se revela o verdadeiro sentido do princípio da insignificância.

Não basta que a conduta praticada tenha apenas correspondência nos elementos de um tipo penal. Faz-se necessário que a conduta seja capaz de lesar ou expor terceiros a risco, provocar lesões significantes ao bem jurídico tutelado.

O princípio da insignificância ou da bagatela encontra-se relação com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Este, por sua vez, parte do pressuposto que a intervenção do Estado na esfera de direitos do cidadão deve ser sempre a mínima possível, para que a atuação estatal não se torne demasiadamente desproporcional e desnecessária, diante de uma conduta incapaz de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.

Por certo, a análise posta em debate leva necessariamente a um questionamento que merece reflexão: como é que o aplicador do direito pode reconhecer se uma conduta é capaz ou não de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado?

A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores tem fixado certos requisitos para que o aplicador do direito possa reconhecer a insignificância de determinada conduta. São eles:

a) mínima ofensividade da conduta;

b) a ausência de periculosidade social da ação;

c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

d) a inexpressividade da lesão jurídica (HC 92.463 e HC 92.961 no STF e Resp 1084540 no STJ).

Tal princípio é essencialmente aplicado no caso concreto, cuja análise exige evidentemente um certo grau de bom senso do magistrado.

É preciso analisar se o reconhecimento do princípio da insignificância deve ser feito unicamente pelo nível ínfimo da lesão sofrida, isto é, pelo desvalor do resultado. Ou se, juntamente com o nível da lesão, devem ser analisadas se as circunstâncias judiciais, como a culpabilidade do agente, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, consequências, circunstâncias, etc, são favoráveis.

Aqui, a meu ver, deve preponderar o bom senso do magistrado para que situações concretas não se tornem verdadeiras aberrações no mundo jurídico.

Ora, se uma pessoa subtrair um único palito de fósforo, ainda que ostente maus antecedentes e tenha personalidade voltada para o crime, deve ser beneficiada com o princípio da insignificância, pois a norma proibitiva do artigo 155 do Código Penal certamente não foi criada para uma subtração tão insignificante.

Todavia, se a subtração não for insignificante, ainda que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis, não há que se falar em princípio da insignificância.

É possível reconhecer, e isto tem se verificado na jurisprudência, que algumas variantes podem influenciar na análise do magistrado para a aplicação de tal princípio, como a situação em que se encontra a vítima e a lesividade a esta causada, bem como os antecedentes criminais do agente, os quais podem demonstrar que o modo de vida do sujeito é, por exemplo, viver “furtando.

De qualquer forma, a análise, única e tão somente, do nível de lesão sofrida, para aplicação do princípio da insignificância, deve ser feita quando evidentemente e inquestionavelmente ínfima a lesão, em hipóteses como a subtração de uma bolacha, uma folha de papel, um palito de fósforo, etc.

O tema, por certo, não se fecha aqui. Muito pelo contrário, abre indagações, contestações, impugnações.

De todo modo, a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela vem ganhando espaço no estudo do Direito Penal, especialmente, quando nos confrontamos com delitos de gravidade ímpar que exigem uma atuação estatal efetiva para garantia da paz pública e da ordem social.

Paula Micheletto

Publicado por Paula Micheletto

Juíza de Direito do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Membro do corpo docente da Escola Paulista da Magistratura, nos cursos de iniciação funcional. Vasta experiência como professora de cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil. Autora de obras jurídicas, pela Editora Saraiva.

21 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.
Hérmany Fialho dos Santos
3 votos

Num país que 95% da população sobrevive com o minimo necessário, onde políticos corruptos apelidados de mensaleiros embolsam milhões e continuam supostamente nos representando, não poderia nem ser considerado democrático de direito, se viesse a condenar com qualquer tipo de pena, um cidadão qualquer por furtar ou roubar um palito de fosforo ou uma bala de chocolate em qualquer estabelecimento.

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Ana Sales
3 votos

Concordo plenamente com Carlos Malheiros. Um palito de fósforo furtado impunemente é um carimbo de "Autorizado furtar" e, quando esse carimbo é chancelado por um juiz, o quadro fica ainda mais feio. A condescendência com esse comportamento trará como fruto uma sociedade que ataca qualquer coisa que esteja a seu alcance, e o culpado será a vítima, que permitiu a realização de um crime que é direito do criminoso intentar. Quanto ao gradiente de relevância do crime, lembra-me um adágio de minha finada avó: "Pimenta, nos olhos dos outros, é refresco".

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
João dos Reis
1 voto

Oi, Ana Sales - boa noite. Realmente vc tem razão quando alguém praticar um roubo usando arma ou algo que intimide a vítima, ainda que o valor da coisa seja insignificante. Afinal, quem rouba um tostão, rouba um milhão, não é?
Porém, não posso dizer o mesmo Ana, quando se trata de um furto ou até uma apropriação indébita, onde a vítima nem participou na condição de sujeito passivo.Vale os exemplos: um freguês na feira ou mercado que come uma banana, come uma bolacha ou chupa uma jabuticaba pode ser considerado criminoso, condenado e preso?
Afinal não é a primeira nem a última vez que testemunho até pessoas abonadas praticando esse ato. Isto é questão de cultura, assim, não quer dizer que tal atitude não seja reprovável.
Mas, por outro lado, seria muita mesquinhez da parte "lesada" . Ainda mais, quando a pratica tenha a justificativa de " furto famélico". Concorda comigo, Ana e Rogério T. Marchetto ?. Valeu. Abraço !...

Ana Sales
1 voto

Não tenho como concordar, João. Assim como você acha mesquinhez o vendedor da feira negar uma banana para o freguês abonado (e que, dada sua condição financeira, jamais deveria furta-la), eu acho mesquinhez esse freguês acreditar que pode comer uma banana sem pagar, já que vivemos no capitalismo onde quem come paga por sua comida - não pretendo discutir a tutela governamental a quem não tem como pagar.
Na década de 1990 houve uma onda de crimes no Rio de Janeiro estimulada por um juiz que decidiu que a primeira invasão a supermercado foi crime famélico. Na segunda, dada a repercussão nacional e a complacência dos "misericordiosos", a mídia viu também serem roubados whisky importado e televisor de grande porte. Não quero para mim a sociedade que aceita subtrair do outro; nem nas sociedades socialistas, em que todo bem é de propriedade coletiva, se aceita a subtração de um em prol de outrem.
Ah! Isso de furtar jaboticabas na feira não é questão de cultura, tá? Não sou ladra, não quero ser, e conheço um sem-fim de pessoas que repudia esses ladrões que furtam uva em gôndola de supermercado. Nós, os não-ladrões, chamamos isso de falta de educação, quando queremos ser tolerantes. Quando estamos intolerantes, chamamos a segurança do mercado e pedimos para retirar o cliente. De qualquer modo, a censura pública já é uma primeira punição, e há muitas outras maneiras de punir um infrator, que não necessariamente a prisão. ESTA é a cultura do brasileiro.

Carlos A. Malheiros
2 votos

Trata-se de pura relativização do ato... claro que roubar 1 folha de papel ou 2 resmas ou uma carga de caminhão são coisas diferentes, mas tudo é roubo. Ou seja, alguma coisa foi subtraída da propriedade legítima de alguém. O tamanho do prejuízo difere, mas sempre há prejuízo, ainda que "insignificante", do ponto de vista do valor monetário da coisa subtraída. Resumindo: deve haver uma penalidade - uma censura que seja - proporcional.

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Silvino Vieira Monteiro

Prezados Colegas, creio que tudo deva ser relativizado mesmo. Acho que mandar pra cadeia uma pessoa que rouba algo de valor ínfimo irá trazer um malefício maior pra sociedade, além de custos com essa prisão. Todavia, não se deve deixar pairar a sensação de impunidade, mesmo que seja por pequenos furtos. Creio que deveria haver uma medida repressora para esses casos, que não fosse necessariamente o recolhimento à prisão. Trata-se de ter bom senso, primeiramente de quem tem interesse na punição, seja o Estado ou o próprio cidadão ofendido. Acho que poderia haver uma ADVERTÊNCIA pessoal por parte da autoridade competente, e no caso de reincidência, outras medidas como advertência pública, trabalhos comunitários, enfim, algo assim, que pudesse ser discutível. Isso já é adotado quando se trata de punir profissionais como médicos, advogados e outros, pelos seus conselhos respectivos. Desde que não sejam crimes ou comportamentos com maior lesividade.

Roger Tomaz March
2 votos

O palito de fósforo estava com a ponta já queimada ou ainda boa em condições de uso ?
Ele também levou a caixa para riscar o palito ?
A bolacha estava mordida ?
Ou ainda embalada, era um pacote , ou apenas uma ?
O papel estava amassado , riscado ou sujo ?
Caso no papel tenha desenhos de bichos , tipo uma garoupa , onça, mico leão ?
Obs. O elemento químico fósforo está apenas na caixa e não no palito.
Salvo conduto para roubar, ou fraqueza do estado como um todo que não gera condições para seu povo, e aí a justiça começa a achar justificativas , para suportar sistema e os outros poderes.

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Joaquim Caldas
1 voto

Este princípio foi sancionado,aplicado, pelos juízes do mensalão;uma bagatela de cadeia para que roubou trilhões dos cofres públicos?

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Pedro José Clemente Soto
1 voto

Percebo que a maioria não aceita o princípio da insignificância, ao fazerem tabula raza em todos os casos, todavia, esse princípio desse ser adotado, observando-se o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de sermos severo demais, tratando igualmente situações desiguais.

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Carlos Tadeu

Isso sim tem lógica.
Furtar é crime, tanto do tostão como do milhão.
A dosagem da pena é que deve ser aplicada com bom senso, o que, infelizmente falta a muitos dos nossos magistrados.

Maxwell Ramos
1 voto

Crime de bagatela. O que é bagatela ? Qual a dimensão do Prejuízo causado a terceiro ? Para um juiz, o promotor que ganham aí seus quinze, vinte ou vinte e cinco mil, ver num processo que um individuo furtou um pacote de feijão de 4 reais, é bagatela, mas para o indivíduo que foi furtado, será que 4 reais também é bagatela, para quem ganha um salário mínimo, com três filhos, será que existe bagatela? Onde Muitas vezes, o quase nada já é o muito. Ao furtado é o brasil (com inicial minúscula) diante do mensalão, que como o país esta arrecadando muito, é quase nada. Hei de concordar com todos comentários lidos, Hermany, Carlos A. Malheiros, Ana Sales e Rogério Marcheto que seguem uma linha de pensamento, da penalidade proporcional ao dano causado ao individuo proprietário ou detentor, para não criar a impunidade, quanto ao valor, e sim punir o ato de acordo com o dano.

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Antonio Cleiton
1 voto

A questão da insignificância é muito relativo, o que é irrelevante para um juiz, ou promotor que ganha, digamos, R$ 25000, um telefone celular, por exemplo, é irrelevante, mas para uma pessoa que ganha um salário mínimo e passa 10 meses pagando-o não é irrelevante. Sou a favor da pena proporcional ao dano causado a vítima, e ao não incentivo à iniquidade, todos devem receber um castigo por aquilo de ruim que fazem ao seu semelhante, se não a sociedade vira uma selva.

Ctirad Patocka

Concordo com Maxwell e Antonio, aliás, o princípio de bagatela abriu porta para entendimento jurisprudencial que o pobre pode furtar inpunemente pouco e rico muito, inclusive observando condição da vítima. A pena aplicada, segundo a CF, deve depender da prescrição legal, não de arbítrio do magistrato. Um grande problema é extremização da repreensão, aplicando-se ou penas severas, ou abolição. Defendo a proporcionalidade, por exemplo, uma bolacha, um dia de prisão.

Jainor Ribeiro da Cunha

O Estado esta inoperante! A norma jurídica tem dois aspectos básicos na sua informação que são a moral e a ética. Admitir-se uma descaracterização da norma jurídica ao tornar o materialismo a sua principal referência, significa o princípio do estado de direito caótico.

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Jose Luiz Maricate

Sendo assim, já posso por minha maquina de fazer dinheiro pra rodar. Afinal de contas se eu fizer uma moeda falsa de 1 real, pelo principio da bagatela, não vai trazer nenhum mal ao país já que existem, segundo a Casa da Moeda, 2 bilhões de moedas de 1 real em circulação. Ora se eu roubar uma goiaba de um produtor que tem 1000 pés na sua plantação, qual vai ser o prejuízo dele? Qual prejuízo que uma moedinha por dia vai dar ao Brasil? Bagatela nele!!!!

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Jose Oliveira Martins

Condenar e encaminhar alguém pelo furto/subtração de 01 pacote de bolachas para comer ou mesmo levar para casa é brincadeira. Mesmo sendo crime eu levo em consideração o que comentou o amigo internauta Hérmany e o Carlos Malheiros. Tudo é crime e acarreta prejuízo mesmo sendo ínfimo. Só não concordo com punição a vista dos crimes cometidos por políticos como os do mensalão, Paulo Maluf, Jader Barbalho, e tantos outros e continuam soltinhos da silva como se nada tivessem feito. É uma vergonha.

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Joaquim Caldas

Bolsa Família: esmolas grandes cegos desconfiam?

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Robson Alves Fernandes

O principio da insignificância ou bagatela deve ser aplicado consoante as regras do direito penal principalmente no tocante a tipicidade material, que por sua vez, demonstra a real lesividade da conduta. Ao instituir este princípio o legislador de certa forma, buscou relativizar a conduta do agente em face da lesão que este tenha provocado a terceiros. Para sua aplicação, o magistrado deve analisar proporcionalmente o ilícito e sua tipificação penal. Destarte salientar, que ao aplicá-lo o magistrado não estaria fomentando a prática de pequenos delitos, mas, tornando a justiça mais equilibrada no sentido da relativização da pena. Além disso, o aparelhamento estatal não suportaria o ônus de manter encarcerada uma massa de detentos, cuja condenação foi imputada em detrimento a lesões tão ínfimas. Obviamente, a reincidência mesmo por lesão ínfima, deveria refutar a aplicação do principio da bagatela, devendo o magistrado aplicar pena mais rígida, como meio de coibir a continuidade destas práticas, tutelando a efetividade do direito, para o fim que se destina - garantia da paz pública e ordem social.

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Maria Auxiliadora Lopes Martins

A resposta não está só no ato, não importa o tamanho, está no caráter, aquele que comete um pequeno ilícito, cometerá se oportunidade tiver um grande delito, não tem que haver complacência ao julgar, deve haver o rigor da lei. O desonesto é desonesto, não há mais ou menos desonesto. Aquele que rouba um real rouba um milhão é só ter oportunidade.

Claito Macedo

1 palito de fósforo pode. Podem ser 2? E 3? E 10? 100? Onde fica o limite da insignificância? Suponhamos que o máximo permitido da insignificância sejam 100 palitos. Assim, 100 são insignificantes; 101 não... De qualquer modo caímos na variação de 1 palito para definição de significância....

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar
Vera Rosangela Borges Guimaraes

O princípio da insignificância e bagatela vai servir para beneficiar os mensaleiros que roubam bilhões e trilhões dos cofres públicos, pouca coisa em relação ao que pagamos dia a dia de impostos...Fica bem claro que presídio é somente para a classe pobre sem chance de princípio de insignificância e bagatela. Uma operadora de telefonia ficou rica roubando 00,01 de cada cliente e continua roubando muito mais que um centavo e continua operando com aval do governo.

5 meses atrás Responder Reportar
Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula. Cancelar

ou

Disponível em: http://paulamicheletto.jusbrasil.com.br/artigos/112021033/principio-da-insignificancia-ou-bagatela