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29 de novembro de 2014

Princípio da Insignificância ou Bagatela

Publicado por Paula Micheletto - 1 ano atrás

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Um dos princípios que vem ganhando força na doutrina e, sobretudo, na nossa jurisprudência é o princípio da insignificância ou também chamado princípio da bagatela.

Para este princípio, o Direito Penal não deve se preocupar com condutas incapazes de lesar o bem jurídico.

Este princípio, certamente, encontra-se fundamento jurídico no conceito de tipicidade, a qual, por certo, deve ser analisada sob dois aspectos: a tipicidade formal e a tipicidade material.

A tipicidade formal é a correspondência exata entre o fato e os elementos constantes de um tipo penal.

A tipicidade material é a real lesividade social da conduta. E é justamente, na tipicidade material, que se revela o verdadeiro sentido do princípio da insignificância.

Não basta que a conduta praticada tenha apenas correspondência nos elementos de um tipo penal. Faz-se necessário que a conduta seja capaz de lesar ou expor terceiros a risco, provocar lesões significantes ao bem jurídico tutelado.

O princípio da insignificância ou da bagatela encontra-se relação com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Este, por sua vez, parte do pressuposto que a intervenção do Estado na esfera de direitos do cidadão deve ser sempre a mínima possível, para que a atuação estatal não se torne demasiadamente desproporcional e desnecessária, diante de uma conduta incapaz de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.

Por certo, a análise posta em debate leva necessariamente a um questionamento que merece reflexão: como é que o aplicador do direito pode reconhecer se uma conduta é capaz ou não de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado?

A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores tem fixado certos requisitos para que o aplicador do direito possa reconhecer a insignificância de determinada conduta. São eles:

a) mínima ofensividade da conduta;

b) a ausência de periculosidade social da ação;

c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

d) a inexpressividade da lesão jurídica (HC 92.463 e HC 92.961 no STF e Resp 1084540 no STJ).

Tal princípio é essencialmente aplicado no caso concreto, cuja análise exige evidentemente um certo grau de bom senso do magistrado.

É preciso analisar se o reconhecimento do princípio da insignificância deve ser feito unicamente pelo nível ínfimo da lesão sofrida, isto é, pelo desvalor do resultado. Ou se, juntamente com o nível da lesão, devem ser analisadas se as circunstâncias judiciais, como a culpabilidade do agente, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, consequências, circunstâncias, etc, são favoráveis.

Aqui, a meu ver, deve preponderar o bom senso do magistrado para que situações concretas não se tornem verdadeiras aberrações no mundo jurídico.

Ora, se uma pessoa subtrair um único palito de fósforo, ainda que ostente maus antecedentes e tenha personalidade voltada para o crime, deve ser beneficiada com o princípio da insignificância, pois a norma proibitiva do artigo 155 do Código Penal certamente não foi criada para uma subtração tão insignificante.

Todavia, se a subtração não for insignificante, ainda que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis, não há que se falar em princípio da insignificância.

É possível reconhecer, e isto tem se verificado na jurisprudência, que algumas variantes podem influenciar na análise do magistrado para a aplicação de tal princípio, como a situação em que se encontra a vítima e a lesividade a esta causada, bem como os antecedentes criminais do agente, os quais podem demonstrar que o modo de vida do sujeito é, por exemplo, viver “furtando.

De qualquer forma, a análise, única e tão somente, do nível de lesão sofrida, para aplicação do princípio da insignificância, deve ser feita quando evidentemente e inquestionavelmente ínfima a lesão, em hipóteses como a subtração de uma bolacha, uma folha de papel, um palito de fósforo, etc.

O tema, por certo, não se fecha aqui. Muito pelo contrário, abre indagações, contestações, impugnações.

De todo modo, a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela vem ganhando espaço no estudo do Direito Penal, especialmente, quando nos confrontamos com delitos de gravidade ímpar que exigem uma atuação estatal efetiva para garantia da paz pública e da ordem social.

Paula Micheletto

Paula Micheletto

http://prepara.saraiva.com.br/

Juíza de Direito do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Membro do corpo docente da Escola Paulista da Magistratura, nos cursos de iniciação funcional. Vasta experiência como professora de cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil. Autora de obras jurídicas, pela Editora...


23 Comentários

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Hérmany Fialho dos Santos
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Num país que 95% da população sobrevive com o minimo necessário, onde políticos corruptos apelidados de mensaleiros embolsam milhões e continuam supostamente nos representando, não poderia nem ser considerado democrático de direito, se viesse a condenar com qualquer tipo de pena, um cidadão qualquer por furtar ou roubar um palito de fosforo ou uma bala de chocolate em qualquer estabelecimento.

1 ano atrás Responder Reportar
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Ana Sales
3 votos

Concordo plenamente com Carlos Malheiros. Um palito de fósforo furtado impunemente é um carimbo de "Autorizado furtar" e, quando esse carimbo é chancelado por um juiz, o quadro fica ainda mais feio. A condescendência com esse comportamento trará como fruto uma sociedade que ataca qualquer coisa que esteja a seu alcance, e o culpado será a vítima, que permitiu a realização de um crime que é direito do criminoso intentar. Quanto ao gradiente de relevância do crime, lembra-me um adágio de minha finada avó: "Pimenta, nos olhos dos outros, é refresco".

1 ano atrás Responder Reportar
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João dos Reis
1 voto

Oi, Ana Sales - boa noite. Realmente vc tem razão quando alguém praticar um roubo usando arma ou algo que intimide a vítima, ainda que o valor da coisa seja insignificante. Afinal, quem rouba um tostão, rouba um milhão, não é?
Porém, não posso dizer o mesmo Ana, quando se trata de um furto ou até uma apropriação indébita, onde a vítima nem participou na condição de sujeito passivo.Vale os exemplos: um freguês na feira ou mercado que come uma banana, come uma bolacha ou chupa uma jabuticaba pode ser considerado criminoso, condenado e preso?
Afinal não é a primeira nem a última vez que testemunho até pessoas abonadas praticando esse ato. Isto é questão de cultura, assim, não quer dizer que tal atitude não seja reprovável.
Mas, por outro lado, seria muita mesquinhez da parte "lesada" . Ainda mais, quando a pratica tenha a justificativa de " furto famélico". Concorda comigo, Ana e Rogério T. Marchetto ?. Valeu. Abraço !...

Ana Sales
1 voto

Não tenho como concordar, João. Assim como você acha mesquinhez o vendedor da feira negar uma banana para o freguês abonado (e que, dada sua condição financeira, jamais deveria furta-la), eu acho mesquinhez esse freguês acreditar que pode comer uma banana sem pagar, já que vivemos no capitalismo onde quem come paga por sua comida - não pretendo discutir a tutela governamental a quem não tem como pagar.
Na década de 1990 houve uma onda de crimes no Rio de Janeiro estimulada por um juiz que decidiu que a primeira invasão a supermercado foi crime famélico. Na segunda, dada a repercussão nacional e a complacência dos "misericordiosos", a mídia viu também serem roubados whisky importado e televisor de grande porte. Não quero para mim a sociedade que aceita subtrair do outro; nem nas sociedades socialistas, em que todo bem é de propriedade coletiva, se aceita a subtração de um em prol de outrem.
Ah! Isso de furtar jaboticabas na feira não é questão de cultura, tá? Não sou ladra, não quero ser, e conheço um sem-fim de pessoas que repudia esses ladrões que furtam uva em gôndola de supermercado. Nós, os não-ladrões, chamamos isso de falta de educação, quando queremos ser tolerantes. Quando estamos intolerantes, chamamos a segurança do mercado e pedimos para retirar o cliente. De qualquer modo, a censura pública já é uma primeira punição, e há muitas outras maneiras de punir um infrator, que não necessariamente a prisão. ESTA é a cultura do brasileiro.

Carlos A. Malheiros
2 votos

Trata-se de pura relativização do ato... claro que roubar 1 folha de papel ou 2 resmas ou uma carga de caminhão são coisas diferentes, mas tudo é roubo. Ou seja, alguma coisa foi subtraída da propriedade legítima de alguém. O tamanho do prejuízo difere, mas sempre há prejuízo, ainda que "insignificante", do ponto de vista do valor monetário da coisa subtraída. Resumindo: deve haver uma penalidade - uma censura que seja - proporcional.

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Silvino Vieira Monteiro

Prezados Colegas, creio que tudo deva ser relativizado mesmo. Acho que mandar pra cadeia uma pessoa que rouba algo de valor ínfimo irá trazer um malefício maior pra sociedade, além de custos com essa prisão. Todavia, não se deve deixar pairar a sensação de impunidade, mesmo que seja por pequenos furtos. Creio que deveria haver uma medida repressora para esses casos, que não fosse necessariamente o recolhimento à prisão. Trata-se de ter bom senso, primeiramente de quem tem interesse na punição, seja o Estado ou o próprio cidadão ofendido. Acho que poderia haver uma ADVERTÊNCIA pessoal por parte da autoridade competente, e no caso de reincidência, outras medidas como advertência pública, trabalhos comunitários, enfim, algo assim, que pudesse ser discutível. Isso já é adotado quando se trata de punir profissionais como médicos, advogados e outros, pelos seus conselhos respectivos. Desde que não sejam crimes ou comportamentos com maior lesividade.

Roger Tomaz March
2 votos

O palito de fósforo estava com a ponta já queimada ou ainda boa em condições de uso ?
Ele também levou a caixa para riscar o palito ?
A bolacha estava mordida ?
Ou ainda embalada, era um pacote , ou apenas uma ?
O papel estava amassado , riscado ou sujo ?
Caso no papel tenha desenhos de bichos , tipo uma garoupa , onça, mico leão ?
Obs. O elemento químico fósforo está apenas na caixa e não no palito.
Salvo conduto para roubar, ou fraqueza do estado como um todo que não gera condições para seu povo, e aí a justiça começa a achar justificativas , para suportar sistema e os outros poderes.

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Joaquim Caldas
1 voto

Este princípio foi sancionado,aplicado, pelos juízes do mensalão;uma bagatela de cadeia para que roubou trilhões dos cofres públicos?

1 ano atrás Responder Reportar
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